HC 1033674 - DECISAO

HC 1033674 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações exigem revolvimento da matéria fático-probatória (impróprio nesta via), a instância local registrou prova testemunhal e identificação dos agressores incluindo o paciente, não havendo constrangimento ilegal, e a perda de dias remidos até 1/3 encontra amparo em jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS AIRES INACIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Insuficiência Probatória, Responsabilização Disciplinar Coletiva, Desclassificação Da Conduta
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Insuficiência Probatória Responsabilização Disciplinar Coletiva Desclassificação Da Conduta

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Parties

EVERTON LUIS AIRES INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de responsabilização coletiva em procedimento disciplinar
  3. 3 Legitimidade da perda de dias remidos até o percentual de 1/3 em faltas disciplinares gravíssimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações exigem revolvimento da matéria fático-probatória (impróprio nesta via), a instância local registrou prova testemunhal e identificação dos agressores incluindo o paciente, não havendo constrangimento ilegal, e a perda de dias remidos até 1/3 encontra amparo em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.