HC 1008484 - ACORDAO

HC 1008484 - ACORDAO

As instâncias ordinárias e a autoridade administrativa produziram prova suficiente sobre a materialidade e autoria da falta grave (registro fotográfico, depoimentos dos policiais penais e confissão do apenado), o procedimento administrativo disciplinar foi regular, e reconhecer a atipicidade ou desclassificação implicaria revolver fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, mantém‑se a decisão que reconheceu a falta e aplica‑se o entendimento que impede a revisão fático‑probatória nesta via.

Parties
Paciente/agravante: VINICIUS BERNARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório, Apreensão De Aparelho Celular, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Revolvimento Fático Probatório Apreensão De Aparelho Celular Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS BERNARDO DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade da apreensão de aparelho celular em cela coletiva
  2. 2 valoração de prova produzida em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias e a autoridade administrativa produziram prova suficiente sobre a materialidade e autoria da falta grave (registro fotográfico, depoimentos dos policiais penais e confissão do apenado), o procedimento administrativo disciplinar foi regular, e reconhecer a atipicidade ou desclassificação implicaria revolver fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, mantém‑se a decisão que reconheceu a falta e aplica‑se o entendimento que impede a revisão fático‑probatória nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão e o acórdão impugnados que reconheceram a prática de falta disciplinar de natureza grave