HC 1011861 - DECISAO

HC 1011861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovarem, por documentação e prova oral coerente de agentes penitenciários, a ocorrência de falta grave enquadrada nos arts. 50, VI, e 39, II, da Lei de Execução Penal; não se verificou ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, que é inadequada para reexaminar prova e fatos, e a oitiva judicial não é exigida quando o procedimento administrativo assegura contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Oral, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Prova Oral +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta grave devidamente comprovada
  2. 2 Se houve violação ao direito de defesa por ausência de oitiva judicial
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento probatório para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias comprovarem, por documentação e prova oral coerente de agentes penitenciários, a ocorrência de falta grave enquadrada nos arts. 50, VI, e 39, II, da Lei de Execução Penal; não se verificou ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, que é inadequada para reexaminar prova e fatos, e a oitiva judicial não é exigida quando o procedimento administrativo assegura contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se