REsp 2188971 - DECISAO

REsp 2188971 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a apuração de falta grave é válida quando realizada por PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa (inclusive com oitiva do apenado assistido por advogado ou defensor), a Corte concluiu que não é imprescindível audiência de justificação judicial; portanto, o acórdão que anulou a decisão de primeiro grau por ausência dessa audiência contrariou a jurisprudência do STJ, sendo conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Sentenciado: Charles Henrique Barbosa Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Charles Henrique Barbosa Marciano

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ ao Ministério Público no processo penal
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação judicial quando houve PAD regular com garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Incidência ou não das súmulas 7 do STJ, 126 do STJ e das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a apuração de falta grave é válida quando realizada por PAD regular que assegure contraditório e ampla defesa (inclusive com oitiva do apenado assistido por advogado ou defensor), a Corte concluiu que não é imprescindível audiência de justificação judicial; portanto, o acórdão que anulou a decisão de primeiro grau por ausência dessa audiência contrariou a jurisprudência do STJ, sendo conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 117-119 (e-STJ)
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial