HC 1007225 - ACORDAO

HC 1007225 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta grave em razão da posse/uso de aparelho celular com provas suficientes (vídeo, fotografias, comunicado, BO e depoimentos), e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e fatos, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO CHAVES ALTOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Consumo De Bebida Alcoólica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Consumo De Bebida Alcoólica Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Regressão De Regime +1 more

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Parties

MARCELO CHAVES ALTOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar ou desclassificar falta disciplinar grave via habeas corpus
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição
  3. 3 materialidade e autoria da posse/uso de celular

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta grave em razão da posse/uso de aparelho celular com provas suficientes (vídeo, fotografias, comunicado, BO e depoimentos), e o habeas corpus é via inadequada para reavaliar provas e fatos, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta