HC 847918 - ACORDAO

HC 847918 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e do art. 118, § 2º, da LEP, a regressão definitiva de regime imposta em decorrência de reconhecimento de falta grave exige a prévia oitiva judicial do apenado; a ausência dessa oitiva acarreta constrangimento ilegal e nulidade da decisão administrativa/judicial que determinou a regressão, justificando o afastamento do reconhecimento da falta grave e, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição e a exclusão da anotação do prontuário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Do Apenado, Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Prescrição
Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Do Apenado Habeas Corpus Devido Processo Legal Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia do apenado antes da regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por ausência de oitiva judicial
  3. 3 Prescrição da falta disciplinar por decurso de mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência e do art. 118, § 2º, da LEP, a regressão definitiva de regime imposta em decorrência de reconhecimento de falta grave exige a prévia oitiva judicial do apenado; a ausência dessa oitiva acarreta constrangimento ilegal e nulidade da decisão administrativa/judicial que determinou a regressão, justificando o afastamento do reconhecimento da falta grave e, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição e a exclusão da anotação do prontuário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave.