HC 1001989 - ACORDAO

HC 1001989 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em imagens e depoimentos que individualizaram a conduta; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e o pedido de extensão de efeitos de decisão de terceiro deve ser formulado nos autos originais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GEORGE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Burlar Procedimentos De Revista (raio X), Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Individualização, Revolvimento Fático Probatório, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp)
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Burlar Procedimentos De Revista (raio X) Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Vs Individualização Revolvimento Fático Probatório Pedido De Extensão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

GEORGE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas aptas a demonstrar falta disciplinar grave por introdução de aparelhos eletrônicos
  2. 2 possibilidade de sanção coletiva ou necessidade de individualização das condutas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em imagens e depoimentos que individualizaram a conduta; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e o pedido de extensão de efeitos de decisão de terceiro deve ser formulado nos autos originais, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos