RHC 220321 - DECISAO

RHC 220321 - DECISAO

Considerando que o juízo de execução posteriormente concedeu o trabalho externo ao paciente, houve perda parcial do objeto quanto ao pedido relativo ao trabalho externo; quanto ao mérito da regressão de regime por falta grave, não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria que exige exame do acervo fático-probatório e porque as instâncias ordinárias realizaram processo disciplinar regular, não se identificando ilegalidade flagrante, sendo a regressão proporcional e amparada pelos arts. 118 e 146-C da LEP.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus, e na outra parte não o conheço.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo Perda De Objeto

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUSA

Paciente

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de execução posteriormente concedeu o trabalho externo ao paciente, houve perda parcial do objeto quanto ao pedido relativo ao trabalho externo; quanto ao mérito da regressão de regime por falta grave, não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria que exige exame do acervo fático-probatório e porque as instâncias ordinárias realizaram processo disciplinar regular, não se identificando ilegalidade flagrante, sendo a regressão proporcional e amparada pelos arts. 118 e 146-C da LEP.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus, e na outra parte não o conheço.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se