REsp 2222861 - DECISAO

REsp 2222861 - DECISAO

Verificado que houve regressão definitiva de regime, o relator concluiu que, nos termos do art. 118, § 2º da LEP, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado; a ausência desta oitiva torna nula a decisão homologatória do PAD, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a homologação e determinar ao Juízo da Execução que proceda à oitiva judicial nos moldes do art. 118, § 2º da LEP.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO VIEIRA JUNIOR; Parte Com Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Lei De Execução Penal, Art. 118, § 2º, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Nulidade Processual Lei De Execução Penal, Art. 118, § 2º Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEX SANDRO VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a oitiva judicial prévia do apenado, nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal, para homologação de falta grave que acarrete regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Verificado que houve regressão definitiva de regime, o relator concluiu que, nos termos do art. 118, § 2º da LEP, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado; a ausência desta oitiva torna nula a decisão homologatória do PAD, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a homologação e determinar ao Juízo da Execução que proceda à oitiva judicial nos moldes do art. 118, § 2º da LEP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar.
  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a homologação.