HC 1030116 - DECISAO

HC 1030116 - DECISAO

Comprovado por exame toxicológico o uso de maconha e considerando que a proibição ao uso de drogas integra as condições impostas ao cumprimento da pena em unidade APAC, houve descumprimento de deveres previstos no art.39,V e, portanto, prática de falta grave nos termos do art.50,VI da LEP; o Tema 506/STF é inaplicável à disciplina da execução penal nessas circunstâncias e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEANDERSON MARCIANO MARTIMIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Descumprimento De Condições, Uso De Drogas, Tema 506/stf, Progressão De Regime, Regressão De Regime, APAC, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Descumprimento De Condições Uso De Drogas Tema 506/stf +5 more

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Parties

GEANDERSON MARCIANO MARTIMIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o consumo de substância entorpecente em unidade prisional pode ser considerado falta grave após o julgamento do Tema 506 pelo STF
  2. 2 Se há provas suficientes para sustentar o reconhecimento da falta grave e a aplicação das consequências legais previstas na LEP

Ratio Decidendi

Comprovado por exame toxicológico o uso de maconha e considerando que a proibição ao uso de drogas integra as condições impostas ao cumprimento da pena em unidade APAC, houve descumprimento de deveres previstos no art.39,V e, portanto, prática de falta grave nos termos do art.50,VI da LEP; o Tema 506/STF é inaplicável à disciplina da execução penal nessas circunstâncias e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.