HC 977397 - ACORDAO

HC 977397 - ACORDAO

Mantiveram-se a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos porque a decisão administrativa e as decisões judiciais de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta e idônea, considerando a gravidade da posse de celular no âmbito prisional, o que justifica a aplicação da fração máxima prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Art. 57 Da LEP
Execução Penal Falta Grave Posse De Celular Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Fundamentação Judicial Art. 57 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 Aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por posse de aparelho celular
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos porque a decisão administrativa e as decisões judiciais de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta e idônea, considerando a gravidade da posse de celular no âmbito prisional, o que justifica a aplicação da fração máxima prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental