REsp 2208936 - DECISAO

REsp 2208936 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 534/STJ e Tema 709), com respaldo no art. 118, II, da LEP, de modo que não houve ofensa ao princípio da legalidade ou vedação de retroatividade da lei penal; portanto o recurso é inadmissível para reformar decisão que aplicou entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: REGINALDO CLÁUDIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Data Base Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Legalidade Data Base Para Progressão

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Parties

REGINALDO CLÁUDIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Caracterização da falta grave como marco interruptivo para progressão de regime
  3. 3 Possível violação do princípio da legalidade e da isonomia pela aplicação automática da interrupção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 534/STJ e Tema 709), com respaldo no art. 118, II, da LEP, de modo que não houve ofensa ao princípio da legalidade ou vedação de retroatividade da lei penal; portanto o recurso é inadmissível para reformar decisão que aplicou entendimento consolidado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.