HC 1007128 - DECISAO

HC 1007128 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o embargante foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar com assistência de defesa técnica, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que a realização de nova audiência de justificação judicial foi considerada prescindível; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória que justificaria afastar a falta grave.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE SOUZA RAMOS DA CRUZ; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, LEP Art. 118 §2º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa LEP Art. 118 §2º

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Parties

FLÁVIO DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação judicial para reconhecimento de falta grave
  2. 2 possibilidade de dispensa da audiência judicial quando o reeducando foi ouvido no PAD com defesa técnica
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o embargante foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar com assistência de defesa técnica, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, de modo que a realização de nova audiência de justificação judicial foi considerada prescindível; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória que justificaria afastar a falta grave.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.