HC 993048 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo porque não houve regressão de regime e o apenado foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar com assistência de defesa, assegurando contraditório e ampla defesa, de modo que a realização de audiência judicial de justificação era desnecessária para a homologação da falta grave.
- Parties
- Agravante: GIVANILTON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Falta Grave, Oitiva Judicial Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
GIVANILTON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação da falta grave
- 2 efeitos da instauração de PAD com garantia do contraditório e ampla defesa
- 3 regressão de regime como requisito para oitiva prévia prevista no art. 118 da LEP
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo porque não houve regressão de regime e o apenado foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar com assistência de defesa, assegurando contraditório e ampla defesa, de modo que a realização de audiência judicial de justificação era desnecessária para a homologação da falta grave.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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