HC 985254 - ACORDAO

HC 985254 - ACORDAO

Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando por meio de elementos concretos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reeducando: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Execução Penal. Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus. / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Ato De Terceiro, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Ato De Terceiro Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

reeducando

Reeducando

Procedural Posture

Execução Penal. Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser imputada ao reeducando com base na posse de substâncias entorpecentes por sua visitante/companheira, sem provas concretas de sua participação

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando por meio de elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.