AREsp 2850199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do reconhecimento de falta grave exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria subsidiária não foi analisada pela Corte Regional e não foram opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Uso De Celular Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão do reconhecimento de falta grave por uso de celular
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 modificação da perda de dias remidos nos termos dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do reconhecimento de falta grave exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o agravante não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e a matéria subsidiária não foi analisada pela Corte Regional e não foram opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.