AREsp 2851066 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório quando dotado de certeza idêntica ao laudo definitivo e certificado por perito oficial; a defesa não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE PEREIRA NOGUEIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Laudo De Constatação Provisório, Laudo Toxicológico Definitivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Drogas Laudo De Constatação Provisório Laudo Toxicológico Definitivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANE PEREIRA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o laudo de constatação provisório para comprovar a materialidade delitiva?
  2. 2 Cabe conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ?
  3. 3 Que requisitos são exigidos para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, o laudo de constatação provisório quando dotado de certeza idêntica ao laudo definitivo e certificado por perito oficial; a defesa não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se