HC 1003242 - ACORDAO

HC 1003242 - ACORDAO

O reconhecimento da falta grave na execução penal pode ser fundado em fato definido como crime doloso sem a necessidade de condenação penal transitada em julgado, sendo suficientes os elementos constantes do termo circunstanciado e da apuração administrativa, observados o contraditório e a ampla defesa; assim, a prática, durante saída temporária, da conduta descrita no art. 309 do CTB autorizou a regressão de regime e a revogação parcial dos dias remidos, não cabendo ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: ALISSON ROBERTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Saída Temporária, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Saída Temporária +1 more

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Parties

ALISSON ROBERTO BATISTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave na execução penal sem trânsito em julgado
  2. 2 Configuração da falta grave por conduta prevista no art. 309 do CTB durante saída temporária
  3. 3 Compatibilidade da regressão de regime e revogação de dias remidos com o devido processo na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O reconhecimento da falta grave na execução penal pode ser fundado em fato definido como crime doloso sem a necessidade de condenação penal transitada em julgado, sendo suficientes os elementos constantes do termo circunstanciado e da apuração administrativa, observados o contraditório e a ampla defesa; assim, a prática, durante saída temporária, da conduta descrita no art. 309 do CTB autorizou a regressão de regime e a revogação parcial dos dias remidos, não cabendo ao habeas corpus reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a falta grave.