HC 1032047 - DECISAO

HC 1032047 - DECISAO

A suposta nulidade por ausência de defesa técnica não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ocorrência de falta grave com base em confissão do paciente e depoimentos de agentes penais, provas suficientes que não autorizam reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; jurisprudência do STJ admite classificação de posse de celular como falta grave sem necessidade de perícia; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUÃ DE LIMA CARDOSO CARRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5004919-23.2025.8.19.0500, relator o Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Controle Judicial De Atos Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Controle Judicial De Atos Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

KAUÃ DE LIMA CARDOSO CARRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5004919-23.2025.8.19.0500, relator o Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 questionamento sobre apreensão direta de celular e necessidade de perícia técnica
  3. 3 limitação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A suposta nulidade por ausência de defesa técnica não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ocorrência de falta grave com base em confissão do paciente e depoimentos de agentes penais, provas suficientes que não autorizam reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; jurisprudência do STJ admite classificação de posse de celular como falta grave sem necessidade de perícia; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.