RHC 223251 - DECISAO

RHC 223251 - DECISAO

O alegado constrangimento ilegal não restou demonstrado; a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos apresentou fundamentação suficiente, fundada na gravidade das faltas graves praticadas pelo reeducando e em precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Paciente: PAULO WITER FARIAS PAELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Dias Remidos, Fundamentação, Revogação De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Dias Remidos Fundamentação Revogação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal manifestamente evidente

Ratio Decidendi

O alegado constrangimento ilegal não restou demonstrado; a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos apresentou fundamentação suficiente, fundada na gravidade das faltas graves praticadas pelo reeducando e em precedentes desta Corte, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso.
  • Publique-se.