HC 1027158 - DECISAO

HC 1027158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício, sendo necessária prova pré-constituída do direito alegado; além disso, a alegada nulidade do PAD não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICO QUEVEDO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Sistema Acusatório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MAICO QUEVEDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência do apenado ou defesa técnica durante depoimentos
  2. 2 reconhecimento de falta grave por posse de aparelho celular e por novo fato criminoso durante a execução
  3. 3 compatibilidade do rito do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício, sendo necessária prova pré-constituída do direito alegado; além disso, a alegada nulidade do PAD não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.