HC 1018754 - DECISAO

HC 1018754 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o PAD foi considerado formal e materialmente regular, assegurando contraditório e ampla defesa; a falta grave foi comprovada por depoimentos coerentes e harmônicos de três policiais penais, não sendo a simples negativa do paciente suficiente para desconstituir a prova; a comutação foi corretamente indeferida nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; e o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DUTRA EMANUELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8000276-75.2025.8.21.0027); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Comutação De Pena, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Comutação De Pena Regressão De Regime +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DUTRA EMANUELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8000276-75.2025.8.21.0027)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para reconhecimento de falta grave
  3. 3 impedimento da comutação de pena em razão de falta grave nos 12 meses anteriores conforme art. 6º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o PAD foi considerado formal e materialmente regular, assegurando contraditório e ampla defesa; a falta grave foi comprovada por depoimentos coerentes e harmônicos de três policiais penais, não sendo a simples negativa do paciente suficiente para desconstituir a prova; a comutação foi corretamente indeferida nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; e o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.