HC 1031987 - DECISAO

HC 1031987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objetivava revolvimento fático-probatório e não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a materialidade e autoria foram considerados comprovados pelos elementos administrativos e pelo depoimento de agentes, aplicou-se a teoria da actio libera in causa ao uso voluntário de substância, e não houve demonstração de prejuízo pela demora na audiência de justificação, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties
Beneficiário/paciente: YAN BERNARDO OLIVEIRA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Falta Grave, Tentativa De Fuga, Regressão De Regime, Nulidade Do PAD, Actio Libera in Causa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Tentativa De Fuga Regressão De Regime Nulidade Do PAD Actio Libera in Causa +1 more

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Parties

YAN BERNARDO OLIVEIRA ARAUJO

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave por tentativa de fuga (art. 50, II, LEP)
  2. 2 Materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo) para tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objetivava revolvimento fático-probatório e não se identificou constrangimento ilegal manifesto: a materialidade e autoria foram considerados comprovados pelos elementos administrativos e pelo depoimento de agentes, aplicou-se a teoria da actio libera in causa ao uso voluntário de substância, e não houve demonstração de prejuízo pela demora na audiência de justificação, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se