HC 1037769 - DECISAO

HC 1037769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade) e por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal e o juízo de execução corretamente reconheceram a prática de falta grave pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar concedida no regime semiaberto, com base no art.50, V, da LEP aplicado à natureza do benefício, e a regressão do regime mostrou-se adequada, necessária e proporcional; questões fático-probatórias e de justificação não são objeto de reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art.50, V, da LEP à prisão domiciliar concedida a quem ocupa regime semiaberto
  3. 3 se o descumprimento das condições configura falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade) e por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal e o juízo de execução corretamente reconheceram a prática de falta grave pelo descumprimento das condições da prisão domiciliar concedida no regime semiaberto, com base no art.50, V, da LEP aplicado à natureza do benefício, e a regressão do regime mostrou-se adequada, necessária e proporcional; questões fático-probatórias e de justificação não são objeto de reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.