AREsp 2983445 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da modificação da situação executória do recorrido (concessão de nova progressão e remição que o inseriu no regime aberto e retirou a monitoração eletrônica), tornando inútil a prestação jurisdicional buscada pelo agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Remição De Pena, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Remição De Pena Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação das consequências legais pelo reconhecimento de falta grave
  2. 2 obrigatoriedade de regressão do regime semiaberto para o fechado
  3. 3 perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da modificação da situação executória do recorrido (concessão de nova progressão e remição que o inseriu no regime aberto e retirou a monitoração eletrônica), tornando inútil a prestação jurisdicional buscada pelo agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.