AREsp 2946217 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, divergência não comprovada, e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

TIAGO HENRIQUE EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave em execução penal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, divergência não comprovada, e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial