HC 1010714 - ACORDAO

HC 1010714 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar com base em laudo pericial e depoimentos de agentes penitenciários; a posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP e o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação é inviável via habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN COSTA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Posse De Entorpecentes Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WILLIAN COSTA VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por posse de droga em estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar com base em laudo pericial e depoimentos de agentes penitenciários; a posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP e o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação é inviável via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar e reconheceu a falta grave