AREsp 2601598 - ACORDAO

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Mantém-se que, conforme jurisprudência do STF (Tema 758) e do STJ, a imposição de sanções executórias por falta grave consistente na prática de novo crime exige a prévia oitiva do apenado no juízo da execução ou em audiência de justificação; a defesa no processo penal não substitui essa oitiva e a ausência da audiência caracteriza nulidade, cabendo negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Ezequiel Gomes Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 758/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ezequiel Gomes Nascimento da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva do apenado no âmbito da execução penal para reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime mesmo após condenação em ação penal própria?
  2. 2 A ausência de audiência de justificação pode ser suprida pela atuação da defesa técnica na ação penal do novo crime?

Ratio Decidendi

Mantém-se que, conforme jurisprudência do STF (Tema 758) e do STJ, a imposição de sanções executórias por falta grave consistente na prática de novo crime exige a prévia oitiva do apenado no juízo da execução ou em audiência de justificação; a defesa no processo penal não substitui essa oitiva e a ausência da audiência caracteriza nulidade, cabendo negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que anulou a decisão de regressão de regime, perda de dias remidos e indeferimento de livramento condicional por ausência de prévia audiência de justificação do apenado.