HC 1033070 - DECISAO

HC 1033070 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade: o PAD transcorreu regularmente com o apenado ouvido e assistido pela Defensoria Pública, não houve regressão de regime que exigisse audiência de justificação, as provas testemunhais dos agentes penitenciários foram reputadas suficientes e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MAIA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Do PAD, Defesa Técnica, Ampla Defesa E Contraditório, Insuficiência Probatória, Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo Falta Grave Nulidade Do PAD Defesa Técnica Ampla Defesa E Contraditório Insuficiência Probatória +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MAIA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  2. 2 insuficiência probatória baseada em relatos de agentes penitenciários
  3. 3 disproporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade: o PAD transcorreu regularmente com o apenado ouvido e assistido pela Defensoria Pública, não houve regressão de regime que exigisse audiência de justificação, as provas testemunhais dos agentes penitenciários foram reputadas suficientes e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.