HC 1021731 - DECISAO

HC 1021731 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade suficiente para concessão de ofício: anulação do PAD e cassação da decisão que homologou a falta grave por ausência de provas e deficiência de fundamentação, devendo a autoridade disciplinar reorganizar depoimentos de testemunhas (ao menos outro policial), fundamentar sua conclusão e submeter nova decisão judicial, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Paciente: CLEITON CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o PAD e cassar a decisão homologatória
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Controle Judicial Da Esfera Administrativa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON CORREIA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 ausência de defesa técnica ou prejuízo por sua ausência
  3. 3 individualização da conduta imputada

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade suficiente para concessão de ofício: anulação do PAD e cassação da decisão que homologou a falta grave por ausência de provas e deficiência de fundamentação, devendo a autoridade disciplinar reorganizar depoimentos de testemunhas (ao menos outro policial), fundamentar sua conclusão e submeter nova decisão judicial, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o PAD e cassar a decisão homologatória

Orders

  • Anular o processo administrativo disciplinar (PAD)
  • Cassar a decisão que homologou a falta grave