HC 1032035 - DECISAO

HC 1032035 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque há preclusão em razão de decisão de 2020, não se demonstrou prejuízo concreto apto a declarar nulidade, o paciente foi ouvido e assistido por advogado na fase administrativa e houve manifestação da defesa antes da decisão judicial; reconheceu-se, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não cabe reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus e que a oitiva judicial é desnecessária quando o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Processual, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Nulidade Processual Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defensora constituída na fase administrativa
  2. 2 ausência de designação de audiência de justificação antes da homologação da falta grave
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque há preclusão em razão de decisão de 2020, não se demonstrou prejuízo concreto apto a declarar nulidade, o paciente foi ouvido e assistido por advogado na fase administrativa e houve manifestação da defesa antes da decisão judicial; reconheceu-se, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não cabe reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus e que a oitiva judicial é desnecessária quando o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.