REsp 2196249 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, houve modificação da situação fática: o juízo da Vara de Execuções Criminais julgou improcedente o incidente de regressão, absolvendo o reeducando da falta imputada, o que torna inútil o exame da questão federal suscitada no recurso.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Reeducando: JHONATAN MOREIRA TIMOTEO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
JHONATAN MOREIRA TIMOTEO
Reeducando
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 É necessária a audiência de justificação para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa?
- 2 Prejudicialidade do recurso especial por modificação da situação fática em razão de decisão posterior que absolveu o reeducando da falta imputada
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado porque, após sua interposição, houve modificação da situação fática: o juízo da Vara de Execuções Criminais julgou improcedente o incidente de regressão, absolvendo o reeducando da falta imputada, o que torna inútil o exame da questão federal suscitada no recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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