HC 1035495 - DECISAO

HC 1035495 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou peças processuais imprescindíveis (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que desclassificou a falta grave), de modo que a prova necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal não estava pré-constituída, ensejando a não análise do mérito e o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONY CLAITON GONÇALVES SANTOS; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Demora Estatal, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Demora Estatal +1 more

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Parties

JHONY CLAITON GONÇALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Se havia falta grave que justificasse regressão de regime
  2. 2 Se a demora estatal e circunstâncias pessoais justificam a ausência de retorno e afastam a falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus estava instruído com prova pré-constituída suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou peças processuais imprescindíveis (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que desclassificou a falta grave), de modo que a prova necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal não estava pré-constituída, ensejando a não análise do mérito e o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se