RHC 223277 - DECISAO

RHC 223277 - DECISAO

Em face do descumprimento reiterado e prolongado das condições do monitoramento eletrônico, caracterizador de evasão, a nova data-base para contagem de benefícios deve ser fixada na data da reapresentação voluntária ou recaptura (09/04/2025); a fixação dessa data não configura excesso de execução nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Juízo De Execução: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Macapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Data Base Para Benefícios, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Data Base Para Benefícios Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Macapá/AP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para concessão de benefícios em casos de descumprimento prolongado de monitoração eletrônica
  2. 2 caracterização de falta grave por abandono do monitoramento/evasão
  3. 3 aplicação do art. 112, §6º da LEP e da Súmula n. 534 do STJ

Ratio Decidendi

Em face do descumprimento reiterado e prolongado das condições do monitoramento eletrônico, caracterizador de evasão, a nova data-base para contagem de benefícios deve ser fixada na data da reapresentação voluntária ou recaptura (09/04/2025); a fixação dessa data não configura excesso de execução nem constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida a liminar.