HC 1009922 - DECISAO

HC 1009922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: o PAD foi regularmente conduzido, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não demonstrado prejuízo, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GILBERTO DA CONCEIÇÃO PINNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Cerceamento De Defesa Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA CONCEIÇÃO PINNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de atos (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: o PAD foi regularmente conduzido, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não demonstrado prejuízo, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.