HC 1027024 - DECISAO

HC 1027024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a configuração da falta grave está fundada na posse de objeto perfurante (art. 50, III, LEP), cuja materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, e a alegada necessidade de perícia técnica não é exigida na execução penal; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AVELAR ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Perícia Técnica Na Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Perícia Técnica Na Execução Penal

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Parties

GUILHERME AVELAR ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de objeto perfurante em estabelecimento prisional (art. 50, III, LEP)
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica na execução penal para comprovar potencial lesivo do objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a configuração da falta grave está fundada na posse de objeto perfurante (art. 50, III, LEP), cuja materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, e a alegada necessidade de perícia técnica não é exigida na execução penal; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se