AREsp 2973350 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que as teses deduzidas foram integralmente analisadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 994.553/SC; subsidiariamente, reconhece-se que o Tema 506 do STF não abrange o haxixe (resina de cannabis), e o art. 118, I, da LEP autoriza o reconhecimento de falta grave ante novo fato definido como crime doloso.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Entorpecente, Tema 506/stf, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Porte De Entorpecente Tema 506/stf Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 15,8g de haxixe configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se o Tema 506 do STF (RE 635.659/SP) alcança produtos derivados da cannabis sativa, como haxixe
  3. 3 Perda do objeto do recurso por ter matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que as teses deduzidas foram integralmente analisadas neste Tribunal no Habeas Corpus n. 994.553/SC; subsidiariamente, reconhece-se que o Tema 506 do STF não abrange o haxixe (resina de cannabis), e o art. 118, I, da LEP autoriza o reconhecimento de falta grave ante novo fato definido como crime doloso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Intimem-se.