HC 1025051 - DECISAO

HC 1025051 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva judicial do apenado; assim, a decisão que homologou o PAD e determinou a regressão definitiva sem tal oitiva é nula e deve ser cassada, determinando-se a prolação de nova decisão observando-se a oitiva judicial prévia do reeducando.

Parties
Agravante: JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES; Respondente: Juízo da Vara das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou, determinando que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES

Agravante

Juízo da Vara das Execuções Penais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Alegada nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica e por não realização de audiência de justificação
  3. 3 Incidência da presunção de veracidade e legalidade dos atos dos agentes públicos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva judicial do apenado; assim, a decisão que homologou o PAD e determinou a regressão definitiva sem tal oitiva é nula e deve ser cassada, determinando-se a prolação de nova decisão observando-se a oitiva judicial prévia do reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou, determinando que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou
  • Determinar que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984