HC 1037356 - DECISAO

HC 1037356 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ firma que a posse de droga dentro de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos da LEP e a tese do Tema 506/STF não alcança a seara disciplinar da execução penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DO CARMO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga, Tema 506/stf, Ne Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação, Competência Para Revisão Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Droga Tema 506/stf Ne Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

PAULO CESAR DO CARMO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de maconha no interior de estabelecimento prisional afasta a caracterização de falta grave na execução penal
  2. 2 Se a tese do Tema 506/STF sobre atipicidade penal se estende ao âmbito disciplinar da execução penal
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ firma que a posse de droga dentro de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos da LEP e a tese do Tema 506/STF não alcança a seara disciplinar da execução penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se