HC 1037532 - DECISAO

HC 1037532 - DECISAO

Na ausência de laudo toxicológico que comprove a materialidade do delito (substância entorpecente apreendida), mesmo havendo confissão, resta prejudicada a validade do procedimento administrativo disciplinar; assim, deve-se reconhecer a nulidade do PAD e cassar o acórdão que manteve a falta grave.

Parties
Paciente: VIVALDINO MONTEIRO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 8000204-85.2025.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecente, Laudo Toxicológico, Materialidade, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Entorpecente Laudo Toxicológico Materialidade Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

VIVALDINO MONTEIRO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 8000204-85.2025.8.21.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade de substância apreendida em PAD
  2. 2 valoração probatória da confissão e depoimento de agentes sem perícia
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar ante ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Na ausência de laudo toxicológico que comprove a materialidade do delito (substância entorpecente apreendida), mesmo havendo confissão, resta prejudicada a validade do procedimento administrativo disciplinar; assim, deve-se reconhecer a nulidade do PAD e cassar o acórdão que manteve a falta grave.

Court Disposition

Concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do paciente