HC 1037696 - DECISAO

HC 1037696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, com acompanhamento pela defesa técnica e apresentação de alegações finais, não havendo efetivo prejuízo. Ademais, as provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, laudo toxicológico e depoimentos de agentes) demonstraram a posse de entorpecentes em quantidade que, em tese, afasta a presunção de uso pessoal, caracterizando falta disciplinar grave; sendo necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência Do Apenado Em Oitivas, Inversão Da Ordem Dos Atos (art. 400 Cpp), Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório Inviabilidade Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência Do Apenado Em Oitivas Inversão Da Ordem Dos Atos (art. 400 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença do reeducando e após seu interrogatório
  3. 3 Suficiência probatória para caracterizar falta disciplinar grave por posse de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, com acompanhamento pela defesa técnica e apresentação de alegações finais, não havendo efetivo prejuízo. Ademais, as provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias, laudo toxicológico e depoimentos de agentes) demonstraram a posse de entorpecentes em quantidade que, em tese, afasta a presunção de uso pessoal, caracterizando falta disciplinar grave; sendo necessário reexame fático-probatório para afastar tal conclusão, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.