HC 1021560 - DECISAO

HC 1021560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreciação das alegações defensivas implicaria revolvimento da matéria fático-probatória constante do procedimento administrativo disciplinar, o que é inviável em habeas corpus; além disso, o Tribunal estadual constatou indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para reconhecer a falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e da Súmula 526/STJ.

Parties
Paciente: Michael Deyvison Dias Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 526/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 526/stj

Case Brief

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Parties

Michael Deyvison Dias Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 suficiência de indícios para configuração da infração disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreciação das alegações defensivas implicaria revolvimento da matéria fático-probatória constante do procedimento administrativo disciplinar, o que é inviável em habeas corpus; além disso, o Tribunal estadual constatou indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para reconhecer a falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e da Súmula 526/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.