RHC 221379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, com as mesmas partes, pedido e fundamentos de fato e de direito, configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2165634-43.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Repetição De Impetração, Interesse Processual, Cerceamento De Defesa, Coeficiente De Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Habeas Corpus Repetição De Impetração Interesse Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ELISANGELA QUEIROS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2165634-43.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é mera repetição de habeas corpus anteriormente impetrado e, portanto, carente de interesse processual
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de oitiva judicial da apenada e cerceamento de defesa quanto à homologação de falta grave
  3. 3 Se a conduta imputada à recorrente é atípica e se há prova suficiente da materialidade da falta grave

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, com as mesmas partes, pedido e fundamentos de fato e de direito, configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.