HC 1027961 - DECISAO

HC 1027961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram que o PAD observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, as provas (principalmente testemunhais de agentes penitenciários e documentação) são robustas para demonstrar materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi motivada e proporcional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: VAGNER JOSE DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas Inadmissível
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

VAGNER JOSE DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação/oitiva em juízo
  2. 2 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria da falta grave
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos e seu limite legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram que o PAD observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, as provas (principalmente testemunhais de agentes penitenciários e documentação) são robustas para demonstrar materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi motivada e proporcional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.