HC 1019194 - DECISAO

HC 1019194 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD contou com defesa técnica e audiência de justificação que supriu eventuais irregularidades, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, a jurisprudência do STJ (súmula 661) afasta a necessidade de perícia do celular para caracterização da falta grave, o relatório técnico e demais elementos vinculavam o aparelho ao apelido do condenado e a seu convívio familiar, configurando a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a regressão para regime mais rigoroso é legalmente prevista no art. 118, I, da...

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública (impetração); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública (impetração)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de perícia no aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, inadmissível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD contou com defesa técnica e audiência de justificação que supriu eventuais irregularidades, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, a jurisprudência do STJ (súmula 661) afasta a necessidade de perícia do celular para caracterização da falta grave, o relatório técnico e demais elementos vinculavam o aparelho ao apelido do condenado e a seu convívio familiar, configurando a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a regressão para regime mais rigoroso é legalmente prevista no art. 118, I, da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.