HC 1041065 - DECISAO

HC 1041065 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à caracterização de falta grave por descumprimento de saída temporária e quanto à impossibilidade de reexaminar prova e fatos em sede de Habeas Corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILIAM ROBERTO DOS SANTOS ILARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Oral, Inviolabilidade Do Reexame Fático Probatório Em HC
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAM ROBERTO DOS SANTOS ILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento de condições de saída temporária
  2. 2 Admissibilidade de prova oral para comprovação de falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à caracterização de falta grave por descumprimento de saída temporária e quanto à impossibilidade de reexaminar prova e fatos em sede de Habeas Corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.