AREsp 3009296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (violação do dever de fundamentação, art. 93, IX, CF) e em fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Cristiano; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido (inadmitido) o recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cristiano

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga justifica regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 Se a ausência de fundamentação do juízo de primeiro grau justifica redução do quantum da perda dos dias remidos
  3. 3 Se incide a Súmula n. 126 do STJ impedindo conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (violação do dever de fundamentação, art. 93, IX, CF) e em fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido (inadmitido) o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (inadmitido), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 126 do STJ.