HC 1038744 - DECISAO

HC 1038744 - DECISAO

O procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido com observância do contraditório e ampla defesa; o depoimento do agente penitenciário que presenciou a desobediência e o recolhimento de objetos arremessados, combinado com o termo de ocorrência, constitui prova suficiente da falta grave independentemente da existência de laudo pericial ou de imagens de câmeras; o art. 155 do CPP não se aplica ao PAD; não há constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Inaplicabilidade Do Art. 155 Do CPP Ao PAD, Sanções Disciplinares (perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base), Nulidade Por Ausência De Imagens De Segurança
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Inaplicabilidade Do Art. 155 Do CPP Ao PAD +2 more

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Parties

MARCELO MACHADO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários para caracterização de falta disciplinar
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em PAD envolvendo entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP ao procedimento administrativo disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

O procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido com observância do contraditório e ampla defesa; o depoimento do agente penitenciário que presenciou a desobediência e o recolhimento de objetos arremessados, combinado com o termo de ocorrência, constitui prova suficiente da falta grave independentemente da existência de laudo pericial ou de imagens de câmeras; o art. 155 do CPP não se aplica ao PAD; não há constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.