HC 1017429 - DECISAO

HC 1017429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar para absolver ou desclassificar a falta grave, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, ficou evidenciado que o procedimento foi regular, os depoimentos dos agentes foram harmônicos e a oitiva judicial não é obrigatória nos termos da LEP, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FELIPE MARTINS DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Do Sentenciado, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Do Sentenciado Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ALEXSANDER FELIPE MARTINS DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão que homologou falta grave
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do sentenciado nos procedimentos disciplinares previstos na LEP
  3. 3 individualização da conduta e afastamento da sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar para absolver ou desclassificar a falta grave, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, ficou evidenciado que o procedimento foi regular, os depoimentos dos agentes foram harmônicos e a oitiva judicial não é obrigatória nos termos da LEP, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus