HC 1015385 - DECISAO

HC 1015385 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, após regular PAD que assegurou contraditório e ampla defesa, fundamentaram a prática de falta grave pelo paciente em contexto de autoria coletiva (não se tratando de sanção coletiva), e a revisão da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: DENIS KELVIN TSUYOSHI YOSHITAKE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Pena, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Pena Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DENIS KELVIN TSUYOSHI YOSHITAKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, após regular PAD que assegurou contraditório e ampla defesa, fundamentaram a prática de falta grave pelo paciente em contexto de autoria coletiva (não se tratando de sanção coletiva), e a revisão da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido